Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta quinta-feira (19), os secretários dos estados e do DF foram informados sobre uma proposta para convênio de regulamentação do ICMS sobre os combustíveis. Segundo nota do Confaz, o tema será levado às procuradorias estaduais para, só então, decidirem sobre a proposta.
Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, afirmou que os estados não foram notificados da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender convênio do Confaz que permitiu que as 27 unidades da federação cobrassem alíquotas diferentes para o ICMS.
Padilha argumenta que não houve descumprimento de lei e disse que irá pedir mais tempo ao STF. “Vamos pedir dilação de prazo ao ministro André Mendonça para que tenhamos tempo necessário de apresentação das defesas dos estados através do Confaz”, declarou.