A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota na próxima terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, é semelhante ao antigo Seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), extinto em 2021.
Valor do novo seguro será menor que o do DPVAT
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O SPVAT visa garantir indenização para vítimas de acidentes de trânsito, sendo pago anualmente por proprietários de veículos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal definirá o valor do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT). A expectativa é que o valor seja menor do que o antigo DPVAT, ficando em torno de R$ 50.
‘Novo’ DPVAT compensa o corte de emendas parlamentares
Além disso, o PLP 233/2023 também aumenta o limite para despesas da União. Essa medida, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor do relatório favorável à matéria, permitirá a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal, possibilitando um aumento de 0,8% nas despesas do governo federal, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o texto (VET 4/2024), suspendendo uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões do Congresso Nacional.
O governo poderá utilizar parte dos recursos do novo seguro e do crédito suplementar para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822/2024). Segundo Jaques Wagner, caso a antecipação para abertura de crédito suplementar seja aprovada, R$ 3,6 bilhões serão destinados a essa finalidade.
O Senado e a Câmara dos Deputados precisam aprovar o projeto antes que ele siga para sanção presidencial.