A Comissão de Constituição Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisará, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 233/23, que cria o novo seguro DPVAT. A medida passará a ser chamada, caso aprovada, de Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O senador Jaques Wagner (PT-BA) é o relator do texto na Casa. O objetivo é retomar a cobrança do imposto anual que será pago por todos os condutores de veículos.
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A arrecadação é usada para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em caso de morte ou invalidez, independente de quem seja a culpa do acidente. Cabe destacar que, a cobrança do tributo tinha sido abolida em 2021. Entretanto, este ano, o Executivo enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional um projeto para reestabelecer a cobrança da taxa.
Em um primeiro momento, o projeto seria votado na quarta-feira (24), mas a análise do projeto pelos parlamentares, e em seguida, a proposta seguiria para votação em plenário. Porém, a discussão foi adiada em cima da hora, após o requerimento de urgência ser retirado a pedido de senadores da oposição. Contudo, após uma articulação entre governo e Congresso, o projeto entrou na pauta desta semana.
Jaques Wagner – Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Um fato importante é que, se aprovado, o projeto permitirá ao governo federal um aumento de gastos de R$ 15 bilhões de reais. O valor está previsto no orçamento como crédito suplementar. Além disso, a proposta assegura que a aprovação desse crédito não precisará do aval do Congresso Nacional. Para isso, o projeto altera regra do novo arcabouço fiscal.