Em meio à luta do Ministério da Fazenda para aumentar a
arrecadação, o governo sofreu um revés esta semana na
Câmara dos Deputados. Foi aprovado o projeto de lei que
prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos
para 17 setores. A concessão do tempo a mais para o
benefício já era esperada. Contudo, foi mantido, ainda que
com mudanças, o dispositivo que estende o corte de
impostos previdenciários para as prefeituras.
A alíquota sobre os salários, que hoje é de 20%, será de 8%
a 18% conforme o Produto Interno Bruto (PIB) de cada
cidade. O projeto foi aprovado sem a apresentação de
estimativa do impacto financeiro, mas a Confederação
Nacional dos Municípios (CNM) avalia que essa expansão do
projeto deve representar R$ 7,2 bilhões a menos todo ano
nos cofres da União. É mais do que o governo planeja
arrecadar no ano que vem com a taxação de offshores.
A Fazenda chegou a demonstrar vontade de adiar essa
discussão para a segunda fase da Reforma Tributária, mas
acabou derrotada por uma articulação tímida que não
conseguiu evitar a aprovação. O próprio presidente da
Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a expansão da
desoneração deve ser considerada inconstitucional e tentou
procurar uma alternativa, porém sem sucesso.
O episódio indica sinais de desarticulação na base
governista e descasamento entre os objetivos do governo e
as ações efetivas do Congresso. Sob a pressão dos prefeitos,
não houve tentativa de suprimir o trecho que reduzirá a
arrecadação e o projeto foi aprovado com amplo apoio – os
únicos contrários foram os 14 deputados da federação
PSOL-Rede. A Câmara se mostrava resistente a assumir o
papel de “policial mau”, retirando um benefício anunciado
pelo Senado, que agora precisará tomar a decisão final.
Essa descoordenação é um péssimo sinal para o governo em
um momento em que ele precisa provar que conseguirá
aprovar no Congresso as medidas arrecadatórias que lhe
permitirão cumprir as metas estipuladas pelo Novo Marco
Fiscal, que prevê déficit zero em 2024. Mas é improvável
que o Senado tenha vontade política para reverter a
desoneração para os municípios. Assim, restará ao
presidente da República o veto obrigatório do dispositivo e
a defesa da decisão no Congresso Nacional.