Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu permitir que ministérios executem até 31 de dezembro de 2021 gastos previstos no Orçamento de 2020. A decisão gerou certa confusão no mercado, que viu aí um aceno para uma flexibilização no teto de gastos.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro-relator do caso, Bruno Dantas, esclareceu que o teto de gastos é a âncora fiscal mais importante neste momento e que está totalmente preservado. E reforçou que a decisão não modifica nenhum entendimento em relação ao teto. As despesas que antes estavam limitadas continuam limitadas da mesma maneira, o que inclui as despesas regulares e também as obras e os investimentos que sejam regulares daquele ministério e de outros.
Caso essas despesas sejam empenhadas, mas não sejam executadas este ano, elas serão inscritas em restos a pagar e poderão ser executadas no ano seguinte, conforme sempre ocorreu. “E, nessa hipótese, elas concorrerão com as demais despesas do próximo ano, pois todas elas estarão sujeitas normalmente ao teto de gastos”, assegurou o ministro.
Fato é que a decisão do ministro gera mais focos de preocupação. Um deles é que já há no Congresso quem defenda usar a decisão do TCU como precedente para adotar a prática em anos seguintes, na expectativa de que o crescimento dos restos a pagar criaria um fator adicional de pressão contra o teto. Esses dispositivos poderiam ser incluídos no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou no Orçamento. Obviamente que, se aprovado, o Ministério da Economia pode recomendar ao presidente da República o veto. Mas, vale lembrar, vetos podem ser derrubados no Congresso.
Com relação ao chamado “orçamento de guerra” (Emenda Constitucional nº 106/20), a decisão do TCU abre uma brecha importante, ao admitir que parte desses recursos não gastos possa ser utilizada no próximo ano. A estimativa do Ministério da Economia é que esse saldo fique em torno de R$ 80 bilhões.
No Tesouro Nacional, discute-se a edição de um ato normativo com o objetivo de reduzir esse valor para algo em torno de R$ 15 bilhões. Essa redução, naturalmente, dependerá de pressões e de acordos políticos.
Vale destacar, ainda, a existência de pressões políticas para que haja abertura de novos créditos extraordinários e, dessa forma, se crie uma grande dotação extraordinária para pagar mais algumas parcelas de auxílio emergencial no início de 2021.
De fato, o risco existe. Mas, no momento, predomina o posicionamento do Ministério da Economia para que não haja pagamentos extras. O presidente Jair Bolsonaro está de acordo com esse entendimento. Não há indicativo no momento de que ele pretenda mudar de ideia.
É por essa razão que o governo tem segurado a votação da MP nº 1.000/20, que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro, mas com valor de R$ 300. A oposição pressiona para que a Câmara vote a medida provisória porque trabalha para aprovar uma emenda ao texto restabelecendo o valor de R$ 600. Por ser uma votação de alto risco, o governo tem articulado para que a medida, que perde validade no dia 20 de fevereiro, não seja votada.
O anúncio de que o governo pretende reformular o Bolsa Família em dezembro, conforme anunciado pelo ministro do Desenvolvimento Social, Onyx Lorenzoni, não deve resultar em grandes aumentos no gasto social com o programa. A tendência é que sejam mudanças mais técnicas, a fim de melhorar sua eficiência.
Em 2021, a pressão sobre o teto de gastos deve continuar. Na última sexta-feira, o diretor executivo do Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto, defendeu, em entrevista a O Estado de S. Paulo, uma transição, com manutenção do teto de gastos mas abrindo espaço para o que ele chama de gastos necessários.
Parte do mercado não gostou da entrevista, pois entende que é uma mudança muito arriscada neste momento, com forte risco sobre o câmbio e a inflação. O mais cauteloso, acredita-se, seria adotar medidas emergenciais até 2022 e cumprir o teto até lá. Depois disso, discutir eventuais ajustes.
*Análise Arko – Esta coluna é dedicada a notas de análise do cenário político produzidas por especialistas da Arko Advice. Tanto as avaliações como as informações exclusivas são enviadas primeiro aos assinantes. www.arkoadvice.com.br