A votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT, deve acontecer na próxima terça-feira (7).
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Além do seguro, a proposta antecipa para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade do Executivo abrir crédito suplementar. Com isso, cria-se um espaço extra no orçamento de R$15 bilhões. Assim, com a aprovação do PLP, o governo poderá liberar emendas parlamentares em um momento de fragilidade da articulação política.
A matéria estava na pauta da CCJ nesta terça-feira (30). No entanto, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista à matéria após a leitura do relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. Apesar de haver interesse em votar o projeto, não é a primeira vez que o projeto trava na votação da CCJ.
De acordo com Alcolumbre, o adiamento desta vez se deu por desentendimento sobre o rito que a matéria deveria seguir. Com isso, os parlamentares acordaram pela votação na próxima sessão da CCJ, provavelmente na terça-feira seguinte (7).
Por que o projeto do DPVAT importa?
Originalmente, o princípio do projeto de lei complementar era criar o SPVAT para cobrar dos proprietários de automóveis as indenizações por acidentes. Com o texto atual, a lista de indenizações inclui assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas também constam na proposta.
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No entanto, o projeto ganhou destaque nos noticiários pela inclusão de um dispositivo que altera o novo arcabouço fiscal. Anteriormente, durante a tramitação na Câmara, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acrescentou ao texto mudanças na Lei Complementar 200/23, que regulamenta o novo arcabouço fiscal.
Na legislação em vigor, a abertura de crédito suplementar só pode ocorrer após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. Porém, a mudança do PLP 233/23 antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o relator na CCJ do Senado, Jaques Wagner, a antecipação do prazo permite um aumento agora de 0,8% nas despesas da União, que equivale a R$15,7 bilhões. Ainda assim, o Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
Assim, a matéria se tornou central para o governo. Após críticas à articulação política do Planalto no Congresso, o governo busca recompor parte do orçamento das emendas de comissões. Assim, o projeto de lei complementar do DPVAT pode oferecer ao Executivo recursos imediatos para atender as demandas da base ampla no Legislativo.
Reunião de líderes
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), confirmou uma reunião de líderes nesta terça-feira (30), às 15h, para conversar sobre pautas de interesse do governo.
De acordo com Randolfe, participam da reunião o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), o senador Davi Alcolumbre, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e outros.
Relator do PLP na CCJ, Jaques Wagner (PT-BA), e presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Foto: Pedro França/Agência Senado
Além do projeto do DPVAT, as autoridades devem discutir possíveis mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)·em votação no Senado. Assim como a judicialização da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e de determinados municípios. Em relação ao projeto do DPVAT, Randolfe frisou a importância de encontrar recursos para atender as demandas dos parlamentares.
— Para comportar essas demandas do próprio Congresso, é necessário essa alteração do Art.14 do arcabouço. Entendemos as argumentações da oposição, mas o presidente [da CCJ] Davi Alcolumbre chamou de novo a sessão de Constituição e Justiça para a próxima terça-feira, às 10 horas da manhã.
Confira aqui o texto do Projeto de Lei Complementar 233/23, que trata do DPVAT.