O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentou a líderes da base do governo um documento com os projetos prioritários para o último trimestre do ano. As medidas econômicas para equilibrar as contas estão entre os principais interesses do Governo Federal.
Arrecadação
A tributação de fundos offshore (PL 4173/2023) e fechados (MPV 1184/2023) esteve perto de ser votada nesta semana. O relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) estava pronto para ser votado na quarta-feira (4), mas não houve acordo entre os líderes partidários. A votação deve ocorrer na semana do dia 24 de outubro, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), volta de viagem internacional. O PL 4173/2023 tramita em regime de urgência e passa a trancar a pauta em 14 de outubro.
A regulamentação dos Bets conta com o PL 3626/2023, que estabelece normas sobre a distribuição de prêmios que versa sobre a exploração da loteria de aposta de alíquota fixa. O PL tramita em regime de urgência e tranca a pauta no Senado a partir de 12 de novembro. A matéria deve ser apreciada simultaneamente na Comissão de Esporte, sob relatoria de Romário (PL-RJ), e na Comissão de Assuntos Econômicos, sem relator definido.
O crédito fiscal decorrente de subvenção (MPV 1185/2023) também está no radar para o último trimestre deste ano. A medida, vista como a cereja do bolo pela equipe econômica, restringe o crédito fiscal para custeio da produção com o intuito de valorizar investimentos para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. Em tese, a matéria, que deve minimizar as disputas fiscais entre estados, teria que ser deliberada em comissão mista. No entanto, ainda não se sabe se o governo substituirá a MP por Projeto de Lei em caráter de urgência, como tem ocorrido atendendo a demanda da cúpula da Câmara.
O fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (PL 4258/2023 ) integra o pacote de medidas arrecadatórias que devem ser apreciadas ainda neste ano. O projeto, segundo o Ministério da Fazenda, deve evitar a utilização do JPC para redução da carga fiscal. Nesta semana, deputados cogitaram integrar a matéria à apreciação da tributação de fundos exclusivos, mas não houve acordo. O projeto ainda não tem relator definido na Câmara dos Deputados, mas pode voltar a ser tema de debate junto com o projeto das offshores, agora que o relator terá mais tempo para se debruçar sobre o tema.
Leis Orçamentárias
A Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 está no Congresso Nacional com relatoria do deputado Danilo Forte (União/CE). Ainda há pontos indefinidos que precisam ser estabelecidos para dar sequência na tramitação da LDO.
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O projeto de Lei Orçamentária Anual que, entre outros pontos, reforça as diretrizes para a valorização do salário mínimo, precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso Nacional. O relator-geral é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Reforma Tributária
A Reforma Tributária (PEC 45/2019) tem sido debatida no Senado Federal, sob a relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), em diversas audiências públicas com especialistas e representantes dos estados e municípios. O cronograma inicial previa a apresentação do relatório em 4 de outubro, mas a entrega foi adiada para 20 de outubro devido ao volume elevado de emendas.