Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões de reais da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou requerimento de urgência para análise em Plenário, após obter anuência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
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O texto também atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.