A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei dos Seguros privados, de autoria da Câmara dos Deputados. A proposta faz parte do pacote de prioridades econômicas do governo federal. O próximo passo é plenário da Casa analisará a matéria, caso seja aprovada.
Foto: Pedro França/Agência Senado
O PLC 29/2017, que tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA), dispõe sobre novas regras para o mercado de seguros privados. O novo marco do seguro estabelece novas regras sobre carências, prazos, prescrição e normas específicas para seguro individual, bem como coletivo. Além disso, outros temas relacionados ao seguro privado. Um dos principais destaques do texto, é o prazo de 30 dias para as empresas arcarem com indenizações, após o pagamento do sinistro.
No início do mês passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei dos Seguros. Contudo, só foi aceita a emenda que sugere à autoridade fiscalizadora a possibilidade de aumentar o limite de tempo específico da aceitação pelo silêncio em contratos de resseguros. Diferente do texto inicial, que não fazia distinção entre os tipos de contrato de resseguro.
Cabe destacar que se aprovada, as medidas estabelecidas no projeto de lei só começam a valer um ano após a sua publicação oficial, de acordo com o artigo 128 da proposta. A expectativa é que o texto seja aprovado pela Comissão.