A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4476/23, que estabelece o marco regulatório para as moedas sociais. Nesse sentido, elas circulam em municípios do país. O texto é de autoria do ex-deputado Caio Vianna (RJ).
As Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisarão em caráter conclusivo o PL. De acordo com a Câmara, a mais conhecida é a Palmas, criada por uma comunidade do Ceará em 1998.
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O texto também prevê que a emissão das moedas sociais deve ser autorizada pelo Banco Central. Contudo, as moedas devem ser integralmente lastreadas e indexadas em reais. Além disso, elas devem ser emitidas e transacionadas exclusivamente em forma digital, por meio de livro de registros descentralizado e público, como o blockchain.
A proposta foi acolhida pelo relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). – As moedas sociais são um mecanismo saudável para o financiamento de pequenas atividades econômicas. Nesse sentido, elas responsáveis pela geração de riqueza e renda em nível local -, disse.
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Conforme estabelecido, as entidades que cumprirem os requisitos da lei poderão operar como bancos comunitários. Ainda, a administração pública poderá contratar o serviço desses bancos para a execução de políticas públicas. Já os responsáveis por moedas sociais criada antes da regulamentação terão prazo de dois anos para se adequar às regras.