A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE).
Essa é a primeira etapa da votação da LDO, que estabelece regras para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O texto estabelece parâmetros e critérios a serem observados pelos deputados na tramitação da proposta. Portanto, o documento foge das discussões sensíveis acerca da meta de resultado primário estipulada pelo governo Lula. Contudo, a apresentação da primeira versão impede que o Planalto modifique a meta de déficit zero via mensagem presencial.
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A partir de agora, a mudança só poderá ser feita a partir da apresentação e aprovação de emendas ao texto, instrumento que exige maior articulação política com o parlamento do que o envio de uma mensagem ao Congresso. Com a aprovação do relatório preliminar, é aberto o prazo para apresentação de emendas, que permanece aberto até dia 16 de novembro. A previsão de apresentação do relatório final é em 20 de novembro.
Atraso da LDO
No dia 27 de outubro, em entrevista, o deputado Danilo Forte (União-CE) adiantou que a intenção é concluir a votação do texto no Plenário do Congresso Nacional entre os dias 20 e 22 de novembro. Em seguida, o Congresso Nacional poderá votar a Lei Orçamentária de 2024 em dezembro.