A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, na quarta-feira (20), o projeto de lei da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), recomendou a aprovação do projeto em seu relatório. O texto autoriza o funcionamento de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. No entanto, há a limitação de somente um cassino por estado.
Requisitos para os cassinos
A restrição possui exceções, como no caso de São Paulo, que poderá ter até três cassinos. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois cassinos. De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais.
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Para se regularizar, o cassino precisa comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$100 milhões. A autorização de funcionamento pode durar até 30 anos.
O bingo, em modalidades de cartela e eletrônica, também é objeto do projeto de lei. O texto permite o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho. Neste caso, as permissões terão validade de 25 anos.
Por sua vez, entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura poderão explorar as corridas de cavalos. As empresas credenciadas também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.
A proposta define dois novos tributos para as entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
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A previsão é de que a Cide-Jogos tenha alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas. Caso a CCJ aprove a matéria, o PL 2234/22 segue para votação em Plenário.