A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a discussão da PEC 65/2023, que transforma o Banco Central em empresa pública com natureza especial. Eles retomarão o debate na próxima quarta-feira (10) em sessão extraordinária.
Parecer do relator é favorável à mudança – Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A PEC propõe então, retirar essa vinculação e conceder ao banco autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Além disso, a aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC passará a ser responsabilidade da comissão temática pertinente do Senado.
Assim, durante sessão, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou um acordo para o adiamento da discussão por 30 dias. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM) e o líder do Governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), firmaram esse acordo.
A medida visava evitar a votação de um requerimento para suspender a discussão, o que poderia resultar em um adiamento de até 60 dias.
“A solicitação foi para que suspendêssemos o início da discussão da matéria e não colocássemos em votação o requerimento de adiamento de discussão. Como já fiz em outros projetos polêmicos, eu suspenderia o início da discussão da matéria para que a gente não ficasse limitado a dois adiamentos de 30 dias”, explicou Alcolumbre.
No entanto, diante da negativa de parte do colegiado, o acordo foi suspenso e o pedido de vista coletivo foi acatado. “Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre o Banco Central e o presidente Lula”, afirmou o relator Plínio Valério ao recusar o acordo.
Relatório
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Plínio Valério apresentou relatório favorável à a aprovação da PEC, na forma de texto substitutivo. Segundo o senador, as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC complementam sua atual autonomia operacional e de instrumentos.
Valério destacou que a mudança no regime jurídico do BC fará com que os servidores deixem de ser regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) e passem a ser empregados públicos sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a mudança impactará as expectativas de direito dos atuais servidores, incluindo as condições de suas aposentadorias.
O texto estabelece que só poderão demitir servidores do BC por sentença judicial transitada em julgado ou falta grave comprovada em processo disciplinar. Nesse processo, devem assegurar o contraditório e a ampla defesa, observando a razoabilidade e a proporcionalidade.