Por meio do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 1ª turma da Câmara Superior manteve a tributação de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em relação aos lucros de controladas no exterior. O número do processo é 16643.720051/2013-59.
No mês passado, nesse sentido, o Carf decidiu da mesma maneira sobre o tema, no processo de número 16682.720429/2018-62 da Petrobras. O valor total é de R$ 178 milhões.
Leia mais! Governo sanciona lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
Os julgamentos ocorreram em outubro deste ano, sob égide do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nas ocasiões, conforme Fernando, não há incompatibilidade entre convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01. A matéria prevê que os lucros no exterior serão considerados disponíveis no Brasil a partir da data do balanço no qual tiverem sido apurados. Já para o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli há divergência, diante disso, ele votou pela impossibilidade da tributação.
Por seis votos a dois, o Carf decidiu que para a tributação de filiais e sucursais de controle indireto fora do país, é necessário que haja uma consolidação no balanço. Essa orientação está prevista no parágrafo sexto, artigo primeiro da Instrução Normativa 213/02. Nesse sentido, a decisão foi pelo envio do projeto em primeira instância para a análise da documentação.
Leia mais! Nunes Marques pede vista de ação sobre voto de minerva do Carf
Por unanimidade, o colegiado retirou a limitação de dois anos para a compensação de impostos cujo pagamento é feito no exterior. Em seguida, o projeto deverá retornar para a primeira instância, que analisará os documentos apresentados pelo contribuinte.