A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), em primeiro turno o texto-base da PEC da reforma tributária. O placar foi de 371 votos a 121. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi relator do texto e recebeu parecer favorável da maioria dos parlamentares. Na ocasião, houve acato da boa parte das sugestões dos senadores após negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta (PEC 45/19) ao Senado.
Câmara também aprovou a quebra de interstício e iniciou a análise em segundo turno. O texto, para ser promulgado, necessita ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos. Nesse sentido, havendo concordância sobre exclusões, elas preservam um texto não modificado, ou seja, poderá seguir à promulgação.
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Aguinaldo Ribeiro, em seu texto, manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, bem como retirou a chamada cesta básica estendida. Além disso, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Ainda, manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro. Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil
Medida arrecadatória
O advogado tributarista e sócio da RMS Advogados, Leonardo Roesler, informa que o texto da reforma tributária apresenta vantagens arrecadatórias ao governo, bem como na política ambiental. Já os benefícios para a sociedade não estão claros.
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– Os benefícios para a sociedade são menos claros, dada a potencial complexidade e os impactos distributivos da nova estrutura tributária. A análise crítica sugere que os benefícios sociais da reforma podem ser limitados, especialmente se as desigualdades econômicas e as distorções no mercado não forem adequadamente abordadas – completa Leonardo.
Reforma tributária x IVA
Ainda, para o especialista em tributária, a elevação da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para 27,5%, sinaliza um incremento na receita fiscal, crucial para o financiamento de políticas públicas e manutenção da máquina estatal. Além disso, a introdução de um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente representa um avanço na política fiscal ambiental, incentivando práticas sustentáveis.
Alíquota da cesta básica
Valor da cesta básica pode ser alterado com a reforma tributária – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
– Mas em relação à cesta básica, podem gerar complexidade e ineficiência. A diferenciação de alíquotas para certos produtos e setores, embora possa beneficiar segmentos específicos da economia, corre o risco de introduzir distorções no mercado e iniquidades na estrutura tributária. Nesse sentido, é particularmente preocupante quando se considera que a elevação da alíquota padrão pode resultar em um ônus desproporcional para os consumidores, especialmente aqueles de menor renda, exacerbando desigualdades sociais – pontuou Leonardo.