A Câmara dos Deputados aprovou uma nova versão do projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros em contratos de dívida sem taxa convencionada. Além disso, em ações de responsabilidade civil extracontratual. Com a maioria das mudanças feitas no Senado aceitas, o texto agora segue para a sanção presidencial. O projeto de lei 6233/23, originalmente do Poder Executivo, especifica uma única taxa a ser aplicada em contratos privados quando estes não estipulam o pagamento de juros.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), recomendou a aprovação das mudanças do Senado. Contudo, exceto aquelas relacionadas à correção de valores de débitos trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o parlamentar, o projeto visa impedir a agiotagem nos contratos de mútuo sem discutir as questões trabalhistas. Portanto, ressaltando que misturar questões trabalhistas e civis seria inadequado. Ele destacou ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem consistentemente decidido pela cobrança de juros de mora em caso de derrota judicial.
A principal mudança do projeto é a definição da taxa de juros. O texto aprovado determina que, em dívidas sem taxa convencionada, será aplicada a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Caso a subtração resulte em valor negativo, os juros serão zero. Originalmente, a Câmara havia proposto usar o menor percentual entre duas taxas, mas o Senado optou por manter apenas a Selic deduzida da atualização monetária pelo IPCA. Pedro Paulo afirmou que a simplificação facilita a compreensão dos contratos que se enquadram nessa situação.
Como calcular esses juros?
A metodologia de cálculo da taxa legal será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada pelo Banco Central. Os juros calculados serão aplicáveis em diversas situações, como empréstimos de coisas sem taxa convencionada, juros de mora em obrigações negociais sem taxa estipulada, responsabilidade civil por ato ilícito e perdas e danos sem contrato firmado. Além disso, o projeto uniformiza a atualização monetária pelo IPCA para inadimplemento de obrigações e especifica a aplicação de juros em atrasos no pagamento de condomínios e entre empresas, facilitando empréstimos fora do sistema financeiro. O Banco Central também deverá disponibilizar uma calculadora online para simular a taxa de juros legal em situações cotidianas.