Câmara dos Deputados conclui a votação e aprovou o projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás, que altera as regras do mercado de gás natural, na madrugada desta quarta-feira (17). A nova lei, que segue para sanção presidencial, era uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do governo Bolsonaro.
Durante votação na terça-feira (16), os deputados rejeitaram as emendas que foram incluídas no Senado e restauraram a versão aprovada inicialmente na Câmara. Alguns parlamentares avaliaram que o trecho alterado pelos senadores entrava em questões que deverão ser regulamentadas futuramente por decreto do governo.
Para os defensores da proposta, a nova lei facilita a entrada de novos agentes no mercado e dá segurança jurídica para a quebra de monopólio da Petrobras sobre o setor, podendo assim, baratear o gás natural.
Com a aprovação da proposta, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que haverá incremento de R$ 60 bilhões por ano em investimentos no Brasil e geração de 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. O governo também estima que haverá redução de até 40% no preço do gás.
No entanto, a oposição argumenta que não haverá estímulo à expansão da rede de gasodutos e nem diminuição no custo, uma vez que isso dependeria de investimento estatal. Dizem também que a Petrobras acabará excluída desse mercado.
O projeto estabelece, ainda, que a construção de gasodutos seja feita pelo regime de autorização e não pelo de concessão. Sendo assim, a empresa que quiser construir um gasoduto deve pedir permissão apenas para a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em vez de passar por um processo de licitação. A determinação vale também para ampliação, operação e manutenção das instalações.
Com o projeto, uma empresa não poderá atuar em várias etapas na produção do gás natural e não será permitido que produtores, como a Petrobras, e comercializadores tenham relação societária com as transportadoras.