A Câmara dos Deputados adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis, que prevê o parcelamento de débitos tributários para médias e grandes empresas. O texto chegou a ser pautado no Plenário na quinta-feira (16/12) mas foi retirado da ordem do dia depois de não encontrar acordo entre os deputados. Por causa das discordâncias, o relator do projeto, deputado André Fufuca (PP-MA), pediu o adiamento da discussão e da votação para o primeiro dia útil do próximo ano legislativo.
Fufuca apresentou seu parecer e defendeu o projeto, argumentando com a PEC dos Precatórios. “Se o Governo Federal que tanto arrecada não tinha condições de pagar seus precatórios, imagine aquele comerciante, aquele empresário, aquele industrial. Como ele vai pagar essa carga tributária, que nós temos hoje, tão alta e tão grande, no nosso País?”, disse.
O deputado argumentou que o Refis não vai impactar negativamente o Orçamento. Para ele, a adesão dos devedores ao programa levará a um aumento “imediato” da arrecadação de impostos. A ideia inicial era fixar regras iguais para as empresas, como cobrava o setor empresarial. Mas a proposta sofreu forte oposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu a fixação dos descontos de multas, juros e encargos legais ao desempenho das empresas durante a pandemia.
No parecer apresentado nesta semana por Fufuca, foi mantida a possibilidade de adesão ao programa das pessoas físicas, que poderão efetuar o pagamento inicial em espécie em 10 parcelas. A redação anterior previa o pagamento em cinco parcelas.