A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (30), um acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul. O texto teve parecer favorável do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), e seguirá para o Senado na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 288/21.
“Com o acordo, Brasil e Chile estarão aptos a ampliar os benefícios, permitindo um impulso adicional ao comércio e investimentos por meio de questões não tarifárias que são, em vários pontos, mais ambiciosas que o padrão estabelecido pela Organização Mundial do Comércio”, afirmou Mendes.
Assinado em 2018, o texto estabelece compromissos como facilitação de comércio, simplificação da prática de serviços internacionais, investimentos, comércio eletrônico e compras governamentais.
“O documento traz outros benefícios: facilita o processo alfandegários; garante o acesso mútuo de micro, pequenas e médias empresas a ambos os mercados de compras públicas e permite o reconhecimento mútuo de licenças e certificados sanitários pelas autoridade dos 2 países” afirmou o deputado Paulo Gamine (NOVO-RJ).
Micro e pequenas empresas
Para o setor das micro e pequenas empresas, o acordo prevê a criação de um comitê com representantes do Brasil e do Chile para trocar informações e discutir experiências de apoio a esse segmento, sugerindo mudanças em regulações dos dois países.
Meio ambiente
O acordo é dividido em 24 capítulos, como o do Meio Ambiente, no qual ambas a partes se comprometem, depois da data de entrada em vigor do texto, que nenhum dos países “deixará de aplicar efetivamente sua legislação ambiental por meio de um curso de ação ou de inação que seja contínuo ou recorrente e que afete o comércio ou o investimento entre as partes”.
Nesse sentido, reconhecem ainda a contribuição dos povos indígenas e das comunidades tradicionais para a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusive em sua dimensão ambiental, e a importância de fomentar um comércio que seja inclusivo e que possa fortalecer essa contribuição.
Medidas sanitárias
Quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias relacionadas ao comércio, Aluisio Mendes explica que foram adotados compromissos mais amplos que os da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação à equivalência de regras, habilitação de estabelecimentos exportadores e reconhecimento de status sanitário dos países e suas regiões.
No capítulo de cooperação econômico-comercial, ambos os países reconhecem produtos típicos. O Brasil reconhece o pisco chileno como produto de indicação geográfica típica e o Chile reconhece a cachaça brasileira, constituindo em fator de segurança jurídica para seus produtores.
O acordo contém ainda vários anexos regulatórios, como o do setor de produtos orgânicos, pelo qual as partes reconhecem mutuamente seus sistemas de certificação orgânica.
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