O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Francisco Manssur, foi exonerado do cargo. O Ministério da Fazenda anunciou, nesta segunda-feira (19) por meio de nota. De acordo com a pasta, o assessor especial deixou a pasta na última sexta-feira (16), a pedido. Ele atuou na elaboração, bem como na implementação da regulamentação de apostas esportivas, conhecida como bets. Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou o texto no ano passado.
Leia a íntegra da nota
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Na última sexta-feira (16), o assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Cimino Manssur, foi exonerado do cargo a pedido. Manssur esteve à frente da elaboração do conjunto de regras para a regulamentação do setor de apostas por quota fixa no Brasil. O processo foi conduzido ao longo do ano de 2023 e concluído em dezembro, após a aprovação da nova legislação no Congresso Nacional, bem como a sanção da Presidência da República. O Ministério da Fazenda agradece o trabalho prestado por Francisco Manssur ao longo desse período.
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Regulamentação de bets
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Nesse sentido, o objetivo é regulamentar o mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (bets) e os jogos on-line. Além disso, cumprir as atribuições legais da pasta sobre loterias e promoções comerciais. A decisão foi publicada, no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União.
Mercado de bets
No final de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa, bem como regula as bets. Portanto, a nova norma estabelece critérios sobre tributação, normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções.