O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O objetivo é regulamentar o mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (bets) e os jogos on-line. Além disso, cumprir as atribuições legais da pasta sobre loterias e promoções comerciais. A decisão foi publicada, nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial da União.
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A SPA também será responsável pelo monitoramento e pela prevenção à lavagem de dinheiro, bem como a fiscalização do mercado. Uma das intenções é que o estabelecimento de políticas de jogo responsável, seja baseada em diretrizes e em práticas para prevenir o transtorno do jogo compulsivo ou patológico. Além disso, precaver ao endividamento e para proteger de pessoas vulneráveis, especialmente menores. Mas também, monitorar as ações de comunicação, de publicidade e de marketing, entre outras atribuições.
Logística
A Subsecretaria de Autorização também analisará os pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Além disso, da captação antecipada de poupança popular; exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas. Bem como, sweepstakes e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
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As atividades da SPA serão realizadas em sintonia com o Ministério do Esporte, pasta que recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos. Além disso, das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.
Mercado de bets
No final de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.790/2023, que trata das apostas de quota fixa, bem como regula as bets. Portanto, a nova norma estabelece critérios sobre tributação, normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada; fixou sanções.
A Fazenda é responsável pela regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. Nesse sentido, abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
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Curiosidade
O mercado das “bets” estava legitimado no país desde 2018, mas desde então o setor atuou sem regras específicas de fiscalização e tributação; deixando apostadores e atividades esportivas expostos a possibilidades de golpes e fraudes.