A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debateu os principais pontos que precisam ser abordados na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3626/2023 está na Comissão de Esporte (CEsp), onde foi objeto de pedido de vista, e depois seguirá para a CAE.
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Assim como, estipular a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, o esporte e o turismo.
A temática tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas desde 2018.
O assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, explicou quais são os pontos mais importantes da proposta de regulação, que foi enviada pelo governo federal. Segundo ele, a necessidade mais imediata é corrigir a lacuna que permite com que esses serviços operem sem pagar impostos, o que se trata de “distorção tributária grave”.
“O segmento opera no Brasil de 2018 até hoje sem recolher impostos. Nada mais injusto do que os serviços essenciais, [como] quem produz alimentos e vestuário, e o trabalhador recolhendo seus impostos, e esse segmento não recolher nada. As pessoas estão jogando: dos dez brasileiros com acesso ao telefone celular, sete já fizeram alguma aposta”, acrescentou.
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Senado diz que aposta tem gerado tragédia humana
Já o presidente da audiência, senador Eduardo Girão (Novo-CE), informou que a disseminação das apostas virtuais tem gerado uma “tragédia humana”, e chamou atenção para casos de pessoas que entram em dificuldades financeiras. Manssur alertou para a necessidade de uma “política de jogo responsável”.
“Jogo não é meio de enriquecer. A maioria das pessoas perde dinheiro jogando. Não acredite nas propagandas”, ponderou.