O relator do processo envolvendo consulta feita pelo governo, ao TCU, sobre a possibilidade de converter pedidos de devolução de ativos em novos contratos de concessão, Vital do Rêgo, pediu vista na sessão plenária de ontem, quarta-feira. Manifestação oficial do tribunal foi adiada, em função da decisão do relator.
Mas a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) antecipou medidas que estão em avaliação, relacionadas aos casos em tramitação envolvendo pedidos de devolução de ferrovias e realização de novos leilões. A reestruturação dos contratos de concessão de rodovias federais buscará prioritariamente a antecipação de investimentos para os três primeiros anos além de tarifas abaixo das previstas para as relicitações (com escalonamento de aumentos por etapa de execução).
As empresas vão ganhar prorrogações de prazos dos contratos em até 15 anos. A grande maioria dos contratos assinados entre 2008 e 2013, tem trinta anos de duração. O ministro da Casa Civil, Rui Costa disse que o governo aguarda decisão do TCU para renegociar e reabilitar a maioria dos contratos de concessões que correram o risco de serem cancelados, ao mesmo tempo em que espera a retomada dos investimentos nessas rodovias.
Para participar do modelo em elaboração, as empresas terão que desistir de todos os litígios, aceitar entrar na nova forma de regulação contratual e ter verificador independente fiscalizando as obras. Caso os prazos não sejam cumpridos conforme será estabelecido nos contratos, haverá processo imediato de caducidade da concessão.
A inadimplência foi uma das marcas nos contratos assinados com vencedores dos leilões das chamadas Fases II e III do programa de concessões de rodovias federais.
O plano da ANTT foi apresentado ontem, quarta-feira, a representantes das concessionárias. O superintendente de Concessões da agência, Marcelo Fonseca, disse que atualmente há negociações com quatro concessionárias (Via Bahia – BR-116/BA; Arteris Fluminense – BR-101/RJ; ECO 101 -BR-101/ES e MS Vias – BR 163/MS).
Além desses casos, há ainda pendências envolvendo a BR-040 – DF/GO/MG/RJ, e trechos das BRs-060/153/262 – DF/GO/MG e a BR-393/RJ.