O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu revogar a suspensão que ele próprio havia imposto a um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode render R$ 90 bilhões por ano ao governo.
O magistrado mudou sua decisão atendendo a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que esteve no Tribunal e reuniu-se com Mendonça na terça-feira. A Primeira Seção do STJ havia decidido, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos estados via isenção do ICMS.
A decisão, tomada na semana passada, é desfavorável às empresas e favorável ao governo, que considera a medida crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal. Os primeiros cenários econômicos traçados com parâmetros da regra fiscal proposta pelo Ministério da Fazenda reforçam a percepção de que o governo terá dificuldades para colocar as contas públicas no azul nos primeiros anos de vigência do arcabouço.
Analistas mostram ser possível cumprir a regra de gasto, mas é difícil alcançar a meta do chamado resultado primário. Nesse contexto, a dívida pública também tende a manter a trajetória de alta por certo tempo. O Ministério da Fazenda continua acreditando que as metas do novo arcabouço fiscal são factíveis e compatíveis com as medidas que foram e continuarão sendo tomadas para se recuperar a base fiscal do país.
Na reunião de lançamento do Conselho Econômico de Desenvolvimento Social do Executivo, na quarta-feira, Lula voltou a fazer críticas à maneira como é feita a discussão sobre a taxa de juros Lula disse que “todo mundo aqui pode falar de tudo, só não pode falar de juros” e mandou recado ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
“Como se um homem sozinho pudesse saber mais que a cabeça de 220 milhões de pessoas”, afirmou. A afirmação de Lula ocorreu um dia após o Copom do Banco Central manter sua estratégia e manter a taxa básica de juros (Selic) em 13,75% ao ano, em sua primeira decisão, após a apresentação do novo arcabouço fiscal e envio da proposta ao Congresso.