O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até 1° de agosto o prazo para que Minas Gerais entre no regime de recuperação fiscal do governo federal. A medida atende um pedido de liminar feito pelo governador do estado, Romeu Zema (Novo).
Ministro Edson Fachin prorrogou o regime de recuperação fiscal – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na última terça-feira (9), o governo estadual solicitou ao STF uma extensão do prazo, aguardando a regulamentação do programa que visa refinanciar as dívidas estaduais. Minas Gerais deve R$ 165 bilhões à União.
Anteriormente, o prazo original de 90 dias, que terminaria no próximo dia 19, foi concedido em abril pelo ministro Nunes Marques, relator do caso. Fachin, como vice-presidente da Corte, proferiu a decisão em razão do recesso de julho, cabendo ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Regime de Recuperação Fiscal
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Assim, a petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) sugerir que uma nova prorrogação do prazo deveria estar condicionada à retomada do pagamento da dívida com a União.
No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um projeto de lei para parcelar em 30 anos a dívida dos estados com a União, que ultrapassa R$ 760 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo representam quase 90% dessa dívida
O estado mineiro considera essencial aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para equilibrar as contas públicas. No entanto, a prorrogação do prazo tem gerado debates sobre a viabilidade do programa e das condições impostas pela União. Além disso, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou recentemente um projeto autorizando o estado a participar do regime.