Foi adiada para esta quinta-feira (24) a análise de ações que contestam o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A ação foi apresentada pelo PSB, o partido defende que o processo legislativo descumpriu dispositivos constitucionais, violando os princípios da soberania, legalidade e impessoalidade, administração tributária, inafastabilidade jurisdicional, segurança jurídica e devido processo legal.
Já votaram o ex-ministro da Corte, Marco Aurélio Mello, e ministro Luis Roberto Barroso. Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da norma. O ex-decano entendeu que o dispositivo incluído na medida provisória que deu origem à lei era um “jabuti”, ou seja, uma matéria estranha à norma. André Mendonça não vota, já que substituiu Marco Aurélio na Corte.
O ministro Luís Roberto Barroso votou a favor, mas a sua posição permite que a União possa recorrer ao Judiciário quando derrotada por causa do empate. Hoje, a lei não permite que o Fisco acione a Judiciário contra decisões do tribunal administrativo
A discussão será retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Também poderá ser julgado um processo que discute se o Tribunal de Contas pode determinar a indisponibilidade cautelar de bens sem provocação e sem manifestação do Poder Judiciário.