O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), em seu primeiro mandato eletivo, após deixar a magistratura e ter sido ministro da Justiça do governo Bolsonaro, apresentou sua primeira proposta legislativa.
O projeto de decreto legislativo de sua autoria, apresentado na quarta-feira (8), é contrário à procuradoria criada pelo presidente Lula para representar o governo no combate à “desinformação sobre políticas públicas”, conforme o conceito do PT. Decreto legislativo proposto e aprovado no Congresso cancela medida semelhante de autoria do Executivo.
Segundo o senador Moro, o termo “desinformação” é vago e “contornável ideologicamente”. A criada “Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia” é uma das iniciativas do governo apresentadas como medida para enfrentar fake news.
Lula disse ter recebido uma proposta do ministro da Justiça, Flávio Dino, para discutir a regulação das mídias sociais. No Palácio do Planalto, também será criada estrutura para combater discurso de ódio nas redes, a Secretaria de Políticas Digitais.
Os critérios para definir o que será, ou não, considerado “mentira” pelo governo têm recebido críticas. Na justificativa de seu projeto de decreto legislativo, o senador afirma que a criação da procuradoria, “a pretexto de promover o enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”.
A Procuradoria vinculada à Advocacia-Geral da União é alvo de outras propostas no Congresso. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também tentam “sustar” os efeitos da iniciativa de Lula. Eduardo Girão foi eleito pelo Podemos, mas deixou o partido e filiou-se ao Novo, que tem seu primeiro representante no Senado.
Prisão em segunda instância
O senador Sergio Moro também quer desarquivar o projeto de lei que determina o imediato cumprimento da pena após veredicto em segunda instância. A prisão após condenação em segunda instância é uma necessidade não apenas para punir os criminosos de colarinho branco, mas também assassinos e estupradores capazes de pagar bons advogados, alega o ex-juiz da Lava-Jato.
“A prisão em segunda instância é fundamental pra gente quebrar a impunidade dos crimes no Brasil. Não só na corrupção, mas em todos os crimes. Isso infelizmente foi revisto pelo STF, e resultou na soltura de vários criminosos e tem tirado esse déficit de punição de quem comete um crime. Quem comete um crime tem que ser responsabilizado”, afirma o senador.
Sérgio Moro antecipou que a proposta enfrenta resistência de parte da classe política, mas que em países tidos como exemplos de respeito a liberdades individuais, como França e Estados Unidos, o encarceramento ocorre já na primeira sentença.