O PL 5.387/2019, que trata do novo marco legal do mercado de câmbio é o segundo item da pauta de hoje do Plenário do Senado Federal. O relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG) deve ser protocolado nas próximas horas.
O projeto permite, por exemplo, que bancos usem no exterior o dinheiro captado no Brasil, seja em investimentos, financiamentos ou empréstimos. Além disso, o texto vai autorizar que brasileiros tenham contas bancárias em moeda estrangeira e que contas em Real sejam mantidas no exterior, ponto que causou divergência com os partidos da oposição.
Quatro emendas foram apresentadas. Duas delas, de autoria de senadores do PT e do MDB, retiram do texto o trecho que trata do pagamento de “royalties” pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior.
Outra emenda, também do PT, retira dispositivo do projeto que daria amplo poder ao Banco Central para “dispor sobre estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional em moeda estrangeira ou ouro”. Segundo o autor, o trecho incentivaria a dolarização do país e abriria a possibilidade de ataques especulativos contra a moeda brasileira em momentos de incerteza.
A quarta emenda, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), permite que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação não precisem de autorização para fazer compras e vendas em moeda estrangeira.