O Senado Federal inicia, nesta terça-feira (23), a primeira sessão de discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023. Essa texto busca criar uma parcela mensal de valorização para servidores públicos da carreira jurídica, incluindo juízes e promotores. A proposta pode ter um impacto significativo na carreira jurídica, incentivando a permanência e a experiência dos servidores públicos nesse setor.
Rodrigo Pacheco – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a PEC 10/202 do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o texto, os servidores da carreira jurídica podem receber um benefício adicional de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de exercício efetivo. Essa parcela, que pode chegar a até 30%, não está sujeita ao teto constitucional, proporcionando um incentivo para a carreira jurídica.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou relatório favorável para o texto, que foi fundamental para a aprovação na CCJ. Além disso, para a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
Para que uma PEC seja aprovada, ela deve passar por três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, seguida por mais duas sessões antes do segundo turno. Bem como, a proposta deve obter pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada turno para ser aprovada. Uma vez aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a PEC é promulgada e se torna parte integrante da Constituição.
Após a promulgação, a emenda à Constituição entra em vigor. Portanto, formalizando as mudanças propostas na legislação brasileira. Com discussões e votações em andamento, a proposta ainda precisará passar por várias etapas antes de ser aprovada e entrar em vigor.