O Senado aprovou nesta terça-feira (9/11) uma Proposta de Emenda à Constituição que inclui renda básica para pessoas de baixa renda como direito social. Agora, o texto segue para a Câmara e vai precisar do apoio de 308 deputados para ser aprovado.
A proposta do texto é tornar programas como o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, uma política de Estado, não algo de governo. Isso evita que esses programas sejam extintos. Segundo o senador Antonio Anastasia (PSD), a alteração vai resultar em mais segurança para quem recebe o benefício e evitar que o programa seja usado com finalidades eleitorais.
A aprovação da PEC acontece depois da extinção da lei que criou o Bolsa Família, em 2004, e do fim do auxílio emergencial. Também na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos precatórios, com a justificativa de buscar no Orçamento um espaço para criar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
O texto inicial da PEC, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em 2020, estabelecia que as despesas relativas ao programa renda básica ficassem fora das regras do teto de gastos. O relator, porém, retirou essa previsão do texto para evitar “contenda e prejudicar o necessário andamento célere desta proposta”.