Propostas de privatização de portos chegam ao TCU este mês

A pauta do evento era o tema “A desestatização das autoridades portuárias e a experiência envolvendo a Companhia Docas do Espírito Santo”. A fase de audiência, com sessões públicas semipresenciais sobre a privatização dos três portos, já se encerrou. De acordo com Lavor, a equipe do ministério agora discute as contribuições recebidas. “A gente está otimista em relação ao cronograma”, disse.

No caso de Santos, foi recebido um número de contribuições elevado – acima de 500. Como, durante a audiência pública, foram identificadas divergências entre os estudos apresentados pelo BNDES e a avaliação do grupo técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), há necessidade de ajustes para evitar que o processo sofra atrasos no TCU.

Precatórios

Em sua intervenção, Fábio Lavor abordou o uso de crédito de precatórios para pagamento de outorga nos leilões de concessão. Disse que isso pode ser feito no momento do “bid” (lance) dos certames, como especificado na legislação. A operação consta da PEC nº 113/21, promulgada no fim do ano passado.

Em casos de crédito contra a União, a PEC permite a autoaplicação da norma. Lavor acrescentou que os precatórios não podem ser usados para composição da receita bruta nem tampouco nas outorgas mensais a serem pagas pelo vencedor dos leilões. Os recursos para o pagamento das parcelas de outorga devem provir das receitas auferidas ao longo da operação.