O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) apresentou seu parecer ao PLP 18/22, que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia, telecomunicações, transportes e combustíveis.
Pelo parecer, as perdas de arrecadação dos Estados ou DF que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União, decorrentes da redução da arrecadação do ICMS, serão compensadas pela União.
Diz também que as perdas de arrecadação dos Estados ou Distrito Federal com dívidas contratuais junto à União decorrentes da redução da arrecadação do ICMS, serão compensadas pela União na parcela que superar a 5% desta redução.
Além das demandas da oposição, que deve sugerir a mudança da política de preços da Petrobras, outras emendas expandem o debate tributário no PLP 18. O projeto, no formato do parecer atual, categoriza como itens essenciais a energia, os combustíveis, as telecomunicações e os transportes. Assim, limita o ICMS a 17% a 18%.
A oposição deve protocolar uma sugestão para que os lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas sejam tributados. Outra emenda busca instituir um imposto sobre grandes fortunas.
Além disso, já foram apresentadas duas emendas que propõem expandir o Auxílio Gás, definindo o mínimo de 11 milhões de famílias atendidas
Relator inclui compensação a municípios
Em nota divulgada nesta quarta, os prefeitos dos grandes e médios municípios se posicionaram contra o projeto. Eles argumentam que como 25% do ICMS arrecadado pertence aos municípios, a perda estimada é de R$ 21 bilhões para as prefeituras.
“Além de não enfrentar estruturalmente o problema dos preços dos combustíveis, o que demandaria, dentre outras medidas, uma reforma tributária, o texto, como está, apresenta flagrante inconstitucionalidade, pois fere o princípio da isonomia entre os entes federados. A medida é federal. Portanto, a União deve arcar com seu custo, compensando todos os entes afetados”, diz a nota da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Após a divulgação da nota, Elmar Nascimento anunciou que um novo relatório será elaborado para atender a demanda de prefeitos. Ele afirma que o novo texto irá trazer garantias iguais a municípios e estados e, caso caso haja queda da arrecadação do ICMS, a União compensará os cofres municipais.