O Brasilianista Os partidos PL e Novo entraram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) buscando a suspensão da Medida Provisório 1.163, editada pelo Executivo na semana passada criando uma alíquota de 9% sobre a exportação de petróleo cru, a vigorar até 30 de julho.
As vendas de petróleo bruto pelo país ao exterior foi o terceiro item da pauta de exportação, ficando atrás apenas da Soja e Minério de Ferro. Foram exportadas 67.564.850 em toneladas de petróleo, garantindo o ingresso de US$ 30,6 bilhões. Os maiores compradores foram China, Estados Unidos e Índia.
Segundo líder do PL no Senado, Rogério Marinho (RN) o imposto representa “um claro retrocesso do ponto de vista de política econômica, com sérias consequências sobre a questão da segurança jurídica, além de burla à Constituição. O próprio ministro Fernando Haddad deixa claro o caráter arrecadatório desse imposto, para diminuir o déficit fiscal”, disse o senador.
Rogério Marinho lembrou que aumentos de impostos precisam respeitar o prazo de 90 dias antes de entrar em vigor, como determina a legislação. Mas, a medida provisória especifica que a cobrança será feita na forma de taxação de natureza extrafiscal. Não foi criado um imposto novo e, sim, uma alíquota d 9% sobre o Imposto de Exportação.
O partido Novo entrou no Supremo com o pedido de Medida Cautelar requerendo a suspensão e a impugnação dos art. 7º e 8⁰ da Medida Provisória nº 1.163/2023. O presidente do partido Eduardo Ribeiro, disse que “o governo deveria estar demonstrando preocupação em diminuir as despesas da máquina pública e não em aumentar imposto”.
Cinco companhias de petróleo de capital estrangeiro (Shell, Total, Equinor, Repsol e Petrogal) entraram com pedido de liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a MP 1.163. Em nota, a Shell, uma das maiores produtoras privadas de petróleo do país, disse que vê “com preocupação” a taxação das exportações.
Exportadores de petróleo e entidades representativas do setor já tinham reclamado por meio de nota. Nesta semana, decidiram partir para a judicialização em várias frentes simultâneas. Para as petroleiras, o efeito do novo imposto passa por uma queda na rentabilidade dos negócios e perda de competitividade dos negócios do país para atrair investimentos escolhidos pela matriz global.