O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da Resolução 04/2021, que estabelece critérios de transparência nas emendas de relator, apresentou seu substitutivo propondo que o limite máximo das chamadas “RP9″s não ultrapasse a soma das emendas de bancada impositivas, que representam 1% da receita corrente líquida, e das emendas individuais impositivas, equivalente a 1,2% da receita corrente líquida.
Na prática, o valor será definido pelo próprio relator-geral durante a apresentação do Relatório Preliminar ao projeto de lei orçamentária.
“Não é razoável, e isso fica claro para qualquer pessoa que não entende de orçamento, que todos os parlamentares do Congresso apresentem R$3,2 bilhões ao orçamento, considerando o valor das emendas não impositivas, e o relator geral, sozinho, apresente um valor dez vezes maior, ou seja R$30 bilhões”, pontua Marcelo Castro.
De acordo com o senador, o volume de emendas na mão do relator geral do orçamento dá a ele poder superior ao do Presidente da República.
O relatório também obriga a publicidade das solicitações feitas por parlamentares ao relator geral. Assim, todas as indicações serão publicadas, individualmente, no site da Comissão Mista do Orçamento (CMO).
A sessão do Congresso Nacional deve começar às 14h, iniciando pela Câmara. Em seguida, a resolução deve ser analisada pelo Senado, às 16h.
STF
Essa nova resolução foi publicada por exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação de emendas de relator até que novos critérios de transparência fossem definidos pelo Congresso.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, enviaram uma petição à relatora do tema no Supremo, ministra Rosa Weber solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento.
Segundo Lira, mais de R$13 bilhões estão paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, legislar sobre o Orçamento cabe ao Congresso.“A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.