O governo Lula avalia a possibilidade de permitir que empresas estatais dos estados que atuam no saneamento possam prorrogar os chamados “contratos de programa”, fechados sem licitação com as prefeituras. O marco legal, criado em julho de 2020, veta essa possibilidade.
A extensão desses contratos é defendida pela associação que representa as empresas estaduais se saneamento, a Aesbe. Para o presidente da entidade, Neuri Freitas, se aceitas pelo governo, as prorrogações poderiam ser liberadas por meio de decreto, sem alterar a legislação. Ele estima que haja 700 contratos nessa situação.
A intenção é possibilitar que contratos dessas empresas estatais sejam reequilibrados de modo que elas reajustem as tarifas pelos serviços prestados, tenham condições de bancar mais investimentos paras atingir as metas de universalização definidas pelo marco legal.
A possibilidade de as estatais de saneamento reequilibrarem seus contratos com municípios com a ampliação do prazo, se adotada, pode abrir caminho para a sobrevida de centenas de negócios que hoje não estão regularizados, ideia defendida por essas empresas.
PPPs avançam
No ano passado houve crescimento de 11,4% dos projetos estruturados no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs), em relação ao ano anterior. Dos 803 novos projetos formalizados, a maioria é do setor de saneamento: 122 de água e esgoto e 116 de resíduos sólidos, segundo levantamento da consultoria Radar PPP.
Os novos projetos de PPPs de água e esgoto são mais do que o triplo das iniciativas registradas em 2020, quando foi sancionado o Marco Legal do Saneamento, em julho. A legislação abriu maior espaço para a atuação da iniciativa privada no setor.
“Isso é um reflexo bem claro do novo marco, que abriu uma possibilidade de concessões num setor que era muito concentrado na mão de companhias estaduais”, observa Frederico Ribeiro, da Radar PPP. “Os entes governamentais se veem obrigados a promover essas concessões”. Dos 122 novos projetos, 106 são municipais, seis federais, três estaduais e sete consórcios.
De acordo com dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), desde que começou a vigorar o novo marco foram investidos em torno de R$ 82 milhões no setor de saneamento.
Primeiro bloco regional
Uma população em torno de 1,4 milhão em 96 municípios do Vale do Jequitinhonha, em Minas, será atendida pelos serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água, conforme as regas do marco legal do setor.
Trata-se do primeiro bloco regional de saneamento, como determina a Lei 14.026/20, que instituiu o marco legal. A lei estabelece que empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90% até 2033.
Atualmente a cobertura do abastecimento de água é de 65,4% e a de esgoto é de 48,58% na região. A modelagem para concessão dos serviços de saneamento nesse bloco vem sendo realizada pela International Finance Corporation (IFC), instituição do Banco Mundial que fornece serviços de investimento, consultoria e admissão de ativos para incentivar desenvolvimento do setor privado em países menos desenvolvidos. A instituição foi contratada pelo governo mineiro.