Chega a 21 o número de pedidos de construção de trechos ferroviários pelo modelo de autorização, conforme prevê a Medida Provisória nº 1.065/21, de 30 de agosto. O montante representa a implantação de 5.640,5 quilômetros de trilhos e investimentos de R$ 83,7 bilhões.
Também a Justiça começa a ser acionada para deliberar sobre conflitos entre os proponentes das ferrovias sob o novo modelo. As atuais concessionárias Rumo e VLI, por exemplo, disputam trechos a serem implantados em Mato Grosso e no Triângulo Mineiro.
Os dois mais recentes pedidos de autorização partiram de empresas mineradoras. Uma delas é a Morro do Pilar Minerais, que apresentou proposta de nova ferrovia entre Colatina e Linhares, no Espírito Santo, com 100 quilômetros, R$ 1 bilhão de investimento e voltada ao transporte de 25 milhões de toneladas por ano de minério de ferro (granéis sólidos).
A outra empresa é a Brazil Iron Mineração, que pretende construir e operar uma estrada de ferro e um terminal ferroviário, com investimentos de R$ 1,2 bilhão e 120 quilômetros de linha. Inicialmente, seriam construídos 70 quilômetros na Bahia, entre Abaíra, local do terminal ferroviário a ser implantado, e Brumado. O trecho ferroviário visa conectar minas da empresa na região à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
A segunda etapa do projeto prevê o carregamento dos vagões na região da mina, incluindo acesso às áreas de estocagem de minério e suas estações, percurso estimado em 50 quilômetros. Prevê ainda estudos para que a empresa amplie a extensão da linha e conecte suas minas também aos trilhos da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA).
Liminar negada
A 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília negou, na terça-feira passada, liminar em mandado de segurança da Rumo para interromper o processo de autorização que a VLI pleiteou para trechos ferroviários em Mato Grosso (Lucas do Rio Verde e Água Boa) e em Minas Gerais (Uberlândia e distrito de Chaveslândia).
Segundo o juiz Itagiba Catta Preta Neto, não ficou demonstrada razão para a interrupção do processo, já em andamento na ANTT. Para ele, “a impetrante, ao que tudo indica, pretende adequar os critérios da Administração à sua conveniência”. Além de processo na Justiça, o novo modelo do marco ferroviário enfrenta dúvidas no Congresso. O PL nº 261/18, aprovado no Senado no início do mês, está parado na Câmara. Não foi definido ainda sequer o rito de sua tramitação.
Na semana passada, o senador Jean Prates (PT-RN), relator do projeto, anunciou que apresentará um Projeto de Decreto Legislativo, anulando os efeitos da Portaria nº 131/21 do Ministério da Infraestrutura publicada no Diário Oficial do dia 18. A portaria define regras, prazos, detalhamento das informações e documentos a serem apresentados pelos entes privados interessados em construir e operar ferrovias e pátios ferroviários conforme as diretrizes do Marco Legal Ferroviário.
De acordo com o senador, ao regulamentar a MP nº 1.065/21, sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, a portaria determina como “principal e aparentemente único critério” para a escolha das empresas a mera ordem de chegada dos pedidos.