A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia (ME) adotou novos procedimentos para o controle de cotas tarifárias de importação previstas por acordos comerciais com países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).
As cotas permitem o ingresso de determinadas quantidades de mercadorias no Brasil com redução das correspondentes alíquotas do Imposto de Importação. A Portaria nº 108 foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (26/8).
Uma novidade que impacta as importações de automóveis e produtos automotivos originários da Argentina, Paraguai e Uruguai sujeitas a cotas tarifárias negociadas. Desde o dia 2 de setembro essas operações ficarão dispensadas da exigência de licenciamento de importação de responsabilidade da Secex. Nesses casos, o acompanhamento das operações pela Secretaria passa a ser feito após o despacho das importações.
Outra mudança implementada é sobre a cota tarifária de importação de arroz originário do Suriname. Devido à alteração das orientações de preenchimento das Declarações de Importação (DI) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tornou-se necessária a realização de ajustes nos procedimentos para a prestação de informações nos pedidos de licença de importação correspondentes a essas operações específicas.