O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O setor de games recebeu as novas regras que regulam a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos no país com entusiasmo e a considera um divisor de águas para o segmento.
Marco legal da indústria de jogos eletrônicos entra em vigor – Foto: Freepik / Reprodução
Porém, Lula vetou um trecho da lei que permitia às empresas que investissem em games brasileiros independentes abater 70% do valor das remessas ao exterior do Imposto de Renda. O presidente alegou que o Congresso Nacional não apresentou o impacto orçamentário do benefício fiscal, que afetaria as contas públicas. O veto ainda passará por análise entre os deputados e senadores.
Pontos principais do marco legal dos jogos:
- A indústria de jogos eletrônicos terá acesso a incentivos semelhantes aos do setor cultural, previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.
- O governo regulamentará o desembaraço aduaneiro e as taxas de importação de games, com o objetivo de fomentar a inovação no setor.
- Empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) que desenvolvem jogos eletrônicos terão tratamento especial, que será regulamentado posteriormente.
- Além disso, a lei também traz medidas para proteger crianças e adolescentes usuários de games. Entre elas:
- A concepção, design, gestão e o funcionamento dos jogos eletrônicos de acesso por crianças e adolescentes devem ter como parâmetro o interesse dessa faixa etária.
- Os games com interação terão de garantir a aplicação de salvaguardas, como sistema para recebimento de reclamações e denúncias.
- Os fornecedores de games devem garantir que seus serviços não gerem ambiente propício a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
- Além disso, caberá ao Estado realizar a classificação etária indicativa.