A Comissão Mista do Orçamento aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, na noite de quarta-feira (29). O texto define as linhas gerais de quais serão as prioridades do governo no próximo ano.
O PLDO ainda precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional, o que deve acontecer na próxima terça-feira (5).
Com a aprovação do relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES), as emendas de relator (RP-9) se tornam impositivas. Ou seja, há transferência de poder para o Legislativo, já que o Executivo ficará obrigado a enviar recursos para as áreas definidas pelos parlamentares. Hoje, a liberação de emendas é usada pelo governo como forma de conseguir o apoio de parlamentares.
Para a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), não se pode tornar as emendas impositivas sem que a verba seja dividida igualmente. “Não existe transparência sobre o critério de distribuição das emendas. Impositividade de emenda de relator sem critérios de distribuição é uma aberração”, criticou.
O relator rebateu dizendo que as emendas de relator são ferramentas importantes para dar capilaridade ao orçamento.
“O recurso não é para o bolso do parlamentar. Mas para investimentos nas cidades e nos estados. Eu não vou negar recursos para meu estado. Não quero ver um doente morrendo na minha frente”, respondeu.
Além disso, o relatório avança na transparência das emendas. O texto faz com que o nome do parlamentar solicitante das emendas RP9 seja publicado na internet. A regra vale mesmo que o pedido tenha sido apresentado por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. As RP9 foram o centro da polêmica do “orçamento secreto”, justamente pela falta de transparência.
Reajuste dos Policiais
O projeto também inclui o reajuste salarial da Polícia Federal, Rodoviária Federal e Penitenciária, além da Polícia Militar e Bombeiros do DF. O presidente Jair Bolsonaro havia prometido o reajuste linear das categorias este ano, contudo, a equipe econômica descartou a possibilidade de qualquer aumento salarial de servidores públicos. Caso não se faça nenhuma alteração nesta parte do texto, as classes têm reajuste previsto para o próximo ano.