O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou na segunda-feira (6) lei que devolve à Assembleia Legislativa (Alesp) a competência de alterar alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A sanção do Projeto de Lei 82/21 retira do Executivo essa faculdade, transferindo-a para a Assembleia, ao revogar o Artigo 22 da Lei 17.293/20. A decisão do governador foi tomada a pedido do Fórum Paulista do Agronegócio, coordenado pelo presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), Edivaldo Del Grande.
O presidente da Ocesp disse que o ato da sanção fecha um ciclo de luta. “Este fato histórico com o governador Tarcísio fecha um ciclo de luta do nosso setor contra aumentos de ICMS sobre produtos essenciais, como alimentos e remédios”.
O dirigente cooperativista lembrou as alterações de alíquotas feitas pelo governo anterior em plena pandemia e da mobilização, como o “tratoraço” em mais de 200 municípios do estado, para “reverter o equívoco”.
O Artigo 22 da Lei 17.293/20 ficou conhecido como “cheque em branco” para o Poder Executivo. Por ele, o governo ficava autorizado a aumentar ICMS de qualquer produto que tivesse alíquota abaixo de 18%, sem passar pela aprovação dos deputados. Compareceram ao evento da assinatura da sanção, ocorrida no Palácio dos Bandeirantes, membros do Fórum Paulista do Agronegócio e de três secretários de Estado.
Durante a solenidade, o governador Tarcísio de Freitas destacou a decisão de devolver à Assembleia o poder de alterar alíquotas do ICMS. “Acabamos de sancionar uma lei que permitia ao governo do Estado fazer o aumento do ICMS sem a chancela da Alesp. Estamos devolvendo o poder da Alesp, porque o nosso compromisso é com a redução nos impostos e da carga tributária”.
O secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Antonio Junqueira, ressaltou o compromisso que o governo do estado tem em reduzir impostos durante o seu mandato. “Foi um fato histórico. O governador entendeu o que o setor pleiteava há algum tempo, e mostrou que a política dele é de baixar impostos em melhoria da população de São Paulo. Estamos falando de alimentos e remédios que foram taxados durante uma pandemia”.