Foi protocolada nesta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que partidos da oposição pedem que a lei 14.182/2021, que autoriza a capitalização da Eletrobras, seja considerada inconstitucional. Assinam: PSOL, PSB, PT, PDT e PCdoB.
No documento, os partidos argumentam que a matéria deveria ser tratada por projeto de lei, não medida provisória, por falta de urgência e pela existência de um PL que trata do mesmo assunto. Também são questionados os “jabutis” – trechos que não tratam do motivo principal da MP. “Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico”, diz o documento.
Essa não é a primeira ação do tipo. Ontem, o Podemos apresentou ADI semelhante.
Durante a tramitação da MP da Eletrobras na Câmara, a oposição também apresentou um pedido de liminar para tentar barrar a votação. O pedido foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso.