| O Conselho de Administração da Eletrobras reúne-se amanhã (22) em Assembleia-Geral Extraordinária para deliberar sobre o processo de capitalização, e consequente desestatização, da Eletrobras. A assembleia dá sequência à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada há uma semana, de aprovar a proposta apresentada pelo governo.
O plenário do TCU decidiu, por 6 X 1, seguir o parecer do relator, ministro Aroldo Cedraz, e manter os R$ 67 bilhões a serem pagos pela empresa, conforme estabelecido na Resolução nº 30, de 21 de dezembro do ano passado, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Após a decisão, houve manifestações a favor e contra o processo de transferência das ações da União a investidores privados. Os que se manifestaram a favor da operação observaram que o assunto tem sido amplamente discutido no Congresso Nacional desde o governo Temer. Deputados e senadores aprovaram a Lei nº 14.182, de julho de 2021, autorizando a desestatização por meio de aumento do seu capital social, com oferta pública de ações ordinárias sem subscrição pela União. Dessa forma, dilui-se a participação societária da União com a perda do atual controle societário na Eletrobras. A Lei nº 14.182/21 condiciona o processo de desestatização à outorga, em favor da empresa, de novas concessões de geração de energia sob o regime de exploração para produção independente (venda de energia no mercado livre), em substituição ao regime de cotas atualmente adotado pelas 22 usinas hidrelétricas operadas pelas subsidiárias da Eletrobras. Para tanto, a empresa privatizada deverá pagar, como contrapartida, o valor fixado pelo CNPE e ratificado pelo TCU. Foi forte a pressão de grupos contrários à operação, começando pelo relator, o ex-senador do MDB Vital do Rêgo, da Paraíba. Ele alegou um erro metodológico no cálculo do Valor Agregado aos Contratos (VAC) da estatal que totalizaria uma perda de R$ 34 bilhões para o Tesouro apenas com o bônus de outorga da operação. Para o governo, como não há mercado para esse tipo de ativo, o preço é calculado de outra forma: trazendo-se, a valor presente, receitas a serem geradas pelas hidrelétricas durante a vigência da concessão. Esse é o modelo aplicado a concessões de serviço público internacionalmente. As incertezas que rondavam o julgamento da proposta levaram o primeiro escalão do governo a procurar cada ministro do TCU para evitar revés na análise da privatização. Estimativa do VAC, como defendida por Vital do Rêgo, poderia resultar em afastamento de investidores, redução do valor das ações e menos recursos disponíveis para investimentos, como observou o ministro Walton Alencar. Para o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, a decisão do TCU foi “positiva e democrática” e o cronograma da privatização da empresa não foi afetado pela demora no aval do tribunal, previsto inicialmente para dezembro passado. |