Presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) formalizaram ontem, terça-feira, projeto de resolução com novas regras para a distribuição dos R$ 19,4 bilhões reservados para as emendas de relator ao Orçamento da União, identificadas como Orçamento Secreto.
A proposta é parte de uma estratégia costurada nos bastidores há meses e foi conhecida na véspera da retomada pela Corte do julgamento de ações que questionam a validade do mecanismo, a ocorrer hoje. O plenário do STF continua, a partir das 14h, julgamento de quatro ações que questionam a execução das emendas de relator ao Orçamento Geral da União.
Na quarta-feira da semana passada, a ministra relatora Rosa Weber leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República apresentaram seus argumentos. O anteprojeto da resolução do Congresso foi apresentado como forma para disciplinar a distribuição do orçamento secreto e foi apresentada antes a ministros do STF.
A resolução busca “ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral”. A iniciativa foi protocolada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A expectativa de parlamentares é a de que o texto responda ponto a ponto a todos os questionamentos da ministra Rosa Weber.
Os itens centrais da resolução incluem: as indicações de emendas só poderão ser feitas por parlamentares, extinguindo-se o subterfúgio dos usuários externos; mantém-se obediência ao princípio da impessoalidade, ao definir a divisão da verba pelo tamanho dos partidos; e garantia de que as emendas não serão impositivas, dando margem para que o Executivo dê a palavra final.