O Projeto de Lei 4888/19, que estabelece regras de governança para normas do direito econômico será discutido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em uma audiência pública nesta sexta-feira (27).
A proposta trata-se da reforma da Governança da Ordenação Pública Econômica. O texto prevê normas gerais sobre a estruturação dos processos decisórios e do controle interno, ligados à ordenação pública. Entre as medidas previstas na proposta, está a determinação expressa de buscar a desburocratização de processos, classificando-as em níveis crescentes de risco, levando em consideração as probabilidades de acidentes e danos para definir e graduar a imposição de deveres e condicionamentos, fiscalização e sanções administrativas.
De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), que pediu a audiência, o foco da proposta é o princípio da livre iniciativa, pensado para a proteção dos indivíduos e do livre mercado. “Pressupõe, portanto, em seu âmago, uma atuação contraditória entre o poder público, em suas atividades ordenadoras, e o interesse privado. Quando, na verdade, o poder público e suas atividades ordenadoras devem servir ao bem comum e ao interesse público”, disse.
A audiência pública será no plenário 12, às 10 horas, e poderá ser acompanhada de forma virtual pelo e-Democracia.
Participarão do debate o doutor em Direito do Estado e procurador do Estado do Rio Grande do Sul Paulo Torelly, o procurador do Estado e professor de Direito Econômico da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Ricardo Antonio Lucas Camargo, o doutor em Direito Público pela PUC-SP Carlos Ari Sundfeld, o doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Santos de Mendonça, o doutor em Direito Público pelas universidades de Paris (Panthéon-Sorbonne) e de Roma (Sapienza) Eduardo Jordão, e o doutor em Direito Econômico pelo programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Rodrigo Oliveira Salgado.