O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) foi designado, nessa sexta-feira (25), relator do PL 3626/23, que dispõe sobre a regulamentação dos jogos de apostas esportivas online. O texto tramita em regime de urgência constitucional. Ainda, o governo faz pressão para taxar o setor para aumentar a arrecadação como medida saneadora para o novo arcabouço fiscal.
A proposta regulamenta a modalidade de apostas de quota fixa e prevê instrumentos para sanar irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”. A matéria vai absorver grande parte do texto da MP 1182/23, mas não deve abarcar normatização para demais modalidades de apostas, como a operação de cassinos ou do jogos do bicho.
PL da Arbitragem
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o PL da Arbitragem (2925/23) terá a urgência retirada pelo governo. Lira justifica que as mudanças propostas pelo PL da arbitragem são “polêmicas” e indicou que a proposta ainda carece de mais amadurecimento no Legislativo.
O texto do PL da Arbitragem tenta trazer mais transparência aos processos arbitrais e ao sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. A matéria foi enviada ao Congresso pelo Executivo, em junho, e tramita, até então, em regime de urgência constitucional na Câmara. Sem a retirada do pedido de urgência, o texto passaria a trancar a pauta a partir de 8 de setembro.