A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP 178/21) simplificando o Sistema Tributário Nacional. O projeto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os integrantes da comissão também acolheram pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) ainda quando ele era deputado federal. A proposta foi aproada pela Câmara no ano passado. Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, recebeu parecer favorável do relator Alan Rick (União-AC), com um ajuste de redação.
O Projeto de Lei Complementar cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
O texto prevê a criação de um o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, no prazo de 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto. Esse comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Esse instrumento deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Exceção fica para obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).
O senador Efraim Filho, autor da proposta, destaca as possibilidades que a tecnologia da informação tem trazido para a integração dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. O autor do projeto entende que a cooperação e a integração entre as administrações tributárias são o melhor caminho para a simplificação das obrigações acessórias, a melhora do ambiente de negócios e a redução do “custo Brasil” e da sonegação fiscal.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a aprovação do PLP 178/21 não depende da votação da reforma tributária. “Podemos votar esse projeto e, lá na frente, quando chegar a reforma tributária, a gente inclui. A reforma tributária não vai ser discutida a toque de caixa, e esse projeto já foi aprovado pela Câmara. Isso aqui é bom para todos”, disse.
O texto aprovado na CAE, seguiu para a Secretaria Legislativa do Senado, onde aguarda emendas em plenário, até o dia 29 (quarta-feira da próxima semana).