De acordo com o deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do PL 4401/2021, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil, o relatório deve retirar do projeto o trecho que previa incentivos fiscais ao uso de energia limpa. O parecer será apresentado na segunda-feira (13).
O texto aprovado no Senado propunha que fossem zerados impostos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) sobre equipamentos usados no processamento, mineração e preservação de criptomoedas, desde que a empresa de ativos use somente energia de fontes renováveis e não tenha emissão de gases do efeito estufa. Segundo o relator, o tema é polêmico dentro da Câmara e é debatido em outros projetos.
“Os incentivos fiscais para o uso de energia solar já existem. Não temos como aumentar para uma certa categoria. É um assunto que merece uma atenção só para ele”, disse, em resposta à Arko.
Segregação de bens
Outro trecho aprovado no Senado mas que deve ser revertido na Câmara diz respeito à “segregação do patrimônio”, o que impossibilitaria as empresas que negociam ativos digitais ( exchanges) de usar as criptomoedas dos clientes para tentar maximizar os lucros, a partir de reinvestimentos. A divergência deriva da dúvida se os criptoativos devem ser tratados como moeda ou como ativos financeiros equivalentes a ações na bolsa de valores. Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os criptoativos não devem ser tratados como moedas, por conta do aumento no risco do investimento que isso representa.
“Eu vejo isso [a segregação de bens] prejudicando o mercado de bitcoins e privilegiando bancos. A regra tem que valer para todo mundo”, defende Expedito Neto.
Coaf
Também gera polêmica a forma como o texto do Senado trata o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão ficaria responsável por registrar exchanges estrangeiras para que elas pudessem atuar no país no período em que a lei estiver sendo regulamentada. Além disso, as empresas internacionais precisariam tem um CNPJ. O relator na Câmara argumenta que a obrigação inviabilizaria que empresas internacionais continuem atuando no mercado brasileiro.
Antes da apresentação do relatório, o deputado vai participar de reunião com o COAF. “Se o COAF disser que tem condições de fazer isso, nós repensamos o texto”, diz o relator.
Pessoas Expostas Politicamente
Pelo texto do Senado, o governo precisará criar o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), a ser disponibilizado pelo Portal da Transparência. Para o relator, isso representaria um aumento de custos para o Estado, em um trabalho que deveria ser de responsabilidade da iniciativa privada.
“Sei que algumas informações são difíceis de obter, mas é o banco que tem que ir atrás das informações. Querem jogar para o Estado algo que é responsabilidade dos bancos e que hoje já é feita de maneira adequada”, declarou.