Em conversa com a Arko Advice, o deputado Danilo Forte (União-CE) adiantou que o PLP 18/2022, do qual ele é autor, deve ser alterado para que somente o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis seja limitado. Além desses dois produtos, o projeto original também gerava efeitos sobre as alíquotas que incidem nos setores de transportes e telecomunicações. O projeto classifica os serviços como essenciais, trocando a classe de regras que se aplicam à tributação dos setores. Danilo Forte participa das negociações com o relator, Elmar Nascimento (União-BA), para que a votação do projeto aconteça amanhã (24).
“Até agora não percebi contrariedade no Plenário contra esse projeto. O impacto fiscal é diminuto: será muito menor do que os R$ 45 bilhões que os estados arrecadaram a mais no ano passado”, declarou.
Na Câmara dos Deputados, o projeto encontra mais facilidade de aprovação já que é uma pauta com apoio do Palácio do Planalto e da equipe econômica, em que a base do governo deve votar favoravelmente. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também atua pessoalmente na articulação em prol desse projeto. Para esta terça-feira (24), ele tem reuniões marcadas tanto com lideranças governistas como da oposição para aparar arestas e tentar garantir a aprovação.
Já no Senado, conforme apurou a Arko, o tema não deve ter tanta aderência. Isso porque, avaliam interlocutores de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria dispõe sobre tema sensível aos estados: a redução na arrecadação dos cofres locais. Por causa disso, senadores que devem se lançar aos respectivos governos estaduais, por exemplo, terão dificuldade em abraçar o tema. Ademais, são pressionados pelos governadores que são contrários ao PLP. Ou seja, mesmo que a Câmara avance com o projeto, a casa revisora pode atrapalhar os planos do governo.
Estados alertam para aumento em outros ítens
Em extensa nota publicada neste segunda-feira, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), listou argumentos para a não aprovação do PLP 18, que limita a 17% o ICMS sobre energia e combustíveis. De acordo com a entidade, a redução das alíquotas sobre os dois setores deve levar a aumentos em outras áreas da economia. Para os governos locais, o corte no ICMS proposto pela Câmara levaria à “elevação da modal em dois ou três pontos percentuais”. Isso porque apenas o ICMS sobre energia e combustível representou 27,4% da arrecadação dos Estados com o tributo em 2021.
“Independente da existência da previsão da lei, a compensação e o compromisso com os serviços à população já obrigaria socialmente o governante a não ficar inerte ante um ataque externo de corte de recursos de serviços que atendem ao mais pobres. Ou seja, apenas desorganizaria um número maior de cadeias econômicas estaduais em consequência desse desacerto legislativo federal”, diz o documento.
Para os secretários de Fazenda, não compensar em outras áreas o corte sobre energia e combustíveis seria um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles também rebatem o argumento de que os aumentos de arrecadação permitiriam um corte de recursos. “O desempenho da arrecadação em 2021 apenas significou, em relação a 2020, um enlevo conjuntural, possibilitado pela retomada da atividade econômica após os longos períodos de lockdown e pelas políticas de transferências de renda, sem fôlego para consolidação do processo e, de fato, de superação da crise”, dizem.