A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um regime especial de concessão de lavra para que o poder público (federal, estadual ou municipal) possa explorar diretamente as estâncias hidrominerais em atividades voltadas ao turismo.
O texto altera o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Icaro de Valmir (PL-SE) para o Projeto de Lei 1815/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP). A mudança feita pelo relator busca deixar claro que a alteração na legislação trata apenas do aproveitamento de águas minerais para fins turísticos.
“A regularização dos balneários dos municípios que possuem fontes de água mineral impulsionadoras do turismo exige que a norma preveja a exploração por meio da administração pública direta ou autárquica”, afirmou Icaro de Valmir. “Algumas prefeituras já vêm fazendo isso com sucesso há décadas”, ressaltou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/988595-comissao-aprova-exploracao-direta-de-estancias-hidrominerais-pelo-poder-publico/