A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) proposta que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O projeto será enviado ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ao apresentar o projeto, Pereira disse que o bloqueio aplicado aos recursos orçamentários do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, que chega a durar dez anos para ser liberado.
Meta fiscal
O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em dispositivo que já lista outras exceções nesse mecanismo que o governo usa para diminuir o ritmo de execução das despesas e cumprir metas de resultado fiscal.
O relator do projeto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou parecer favorável em Plenário, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/984258-camara-aprova-projeto-que-proibe-bloqueio-de-recursos-do-inpi/